Plenário mantém decisão que absolveu empresa de software de acusação de propaganda antecipada

O TSE manteve a decisão do ministro que julgou improcedente representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral.

Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

STF mantém desapropriação de imóvel rural em Pernambuco

Liminar afasta aposentadoria compulsória de agente de polícia legislativa aos 65 anos

A idade limite tem previsão na Lei Complementar (LC) 51/1985, com redação dada pela LC 144/2014

União estável com ex-prefeita gera inelegibilidade do candidato em Biquinhas-MG

De acordo com os depoimentos, a relação entre os dois políticos é conhecida por todos, uma vez que se apresentam em público como um casal

Suspenso julgamento sobre lei mineira que proíbe venda casada de títulos de capitalização

Segundo a Consif, a Constituição Federal afirma que compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

Habitação popular no Brasil e as políticas públicas a partir da Constituição de 1988

de 1988, por ser o marco normativo do reconhecimento da moradia como direito social, apontando como exemplo o programa Minha casa Minha Vida.

Democracia Participativa e controle da Administração Pública: uma análise da importância do observatório social como instrumento da participação da Sociedade Civil

Direito, um verdadeiro marco de ruptura. O observatório social desempenha, no contexto do Estado

A Lei de Cotas para ingresso na Administração Pública em pauta: uma análise à luz da tábua principiológica constitucional

, a promulgação da Constituição Federal representou um marco robusto na promoção do indivíduo

Selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte

Artigo 46 da lei 4.502/64 estabelece que a emissão e distribuição dos selos será feita gratuitamente

STF adia julgamento sobre forma de pagamento de passivo de 3,17% a servidores federais

A Turma Recursal julgou inconstitucional o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 e determinou o pagamento, em única parcela, dos valores atrasados de reajuste salarial de 3,17% devido a servidores públicos federais.

MEC suspende vestibular para cursos de direito mal avaliados

Suspensão é válida para aqueles cursos que tenham tirado nota até 3 no Conceito Preliminar de Curso

Medida Provisória nº 441, de 29 de Agosto de 2008

de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências.

TJSP lança edital de concurso para juiz substituto

São 215 vagas para juiz substituto, com remuneração de R$ 21.657,29

OAB defende segurança jurídica

Tratar de infraestrutura é cuidar do desenvolvimento nacional e a OAB não poderia ficar distante disso

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

1ª Turma cassa liminar que concedeu liberdade a advogado investigado pela Operação Furacão

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

Berzoini: "Não renunciarei à presidência do PT"

Juízes gaúchos mantêm crucifixos nas salas de audiência